Na cobrança de seguro-garantia, não cabe denunciação da lide ao fiador do contrato de contragarantia DECISÃO 03/08/2021 08:30 03/08/2021 08:30 02/08/2021 19:00 … Conteúdo da Página No caso de seguro-garantia, é incabível a denunciação da lide pela seguradora àquele que, em contrato de contragarantia, assumiu a posição de fiador, para o fim de ressarcir o … Ler mais
Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial RECURSO REPETITIVO 24/06/2021 08:00 24/06/2021 08:00 23/06/2021 19:35 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de família de … Ler mais
STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual … Ler mais
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração DECISÃO 17/02/2021 08:10 17/02/2021 08:10 12/02/2021 18:23 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar … Ler mais
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração do fiador não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. Com base nesse entendimento, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso … Ler mais
