A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1053, com pedido para que o crime de redução a condição análoga à escravidão seja considerado imprescritível. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Segundo a PGR, a medida é necessária para garantir a reparação dos … Ler mais
(Sex 10 Jul 2015 07:30:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou que não incide prescrição sobre a ação ordinária de cobrança que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ajuizou contra um ex-empregado – um gerente em Patos do Piauí (PI), demitido por irregularidades a ele imputadas. A ECT … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que o crime de injúria racial configura um dos tipos penais de racismo e é imprescritível. Por maioria de votos, o colegiado negou o Habeas Corpus (HC) 154248, em que a defesa de uma mulher condenada por ter ofendido uma trabalhadora com termos racistas … Ler mais
Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos DECISÃO 24/02/2021 06:50 24/02/2021 06:50 23/02/2021 18:59 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os direitos morais do autor são imprescritíveis e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. … Ler mais
