inconstitucional

STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto. Autora da ação, a Associação Brasileira … Ler mais

STF declara inconstitucional norma que estendia subteto remuneratório do Judiciário a categorias do Executivo do Piauí

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho da Constituição do Estado do Piauí que vinculava a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, ao subteto remuneratório do Judiciário (pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado). O Plenário reafirmou que a Constituição … Ler mais

STF declara inconstitucional norma do Tocantins que proibia corte de água e energia antes de 60 dias de atraso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma norma do Estado do Tocantins que impedia concessionárias de suspenderem o fornecimento de energia elétrica e água tratada por falta de pagamento antes de 60 dias corridos após o vencimento da fatura. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7725, ajuizada pela Associação Brasileira … Ler mais

STF declara inconstitucional lei de Rondônia que recriou cargos extintos na Polícia Civil

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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma do Estado de Rondônia que alterou a nomenclatura dos cargos de “motorista” e “agente de serviço geral” da Polícia Civil para “agente de polícia civil”. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021. … Ler mais

Inclusão do Degase no rol de órgãos de segurança do RJ é inconstitucional, decide STF

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma emenda feita à Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em setembro de 2020, que incluiu o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) no rol dos órgãos de segurança pública do estado. A emenda foi contestada no Supremo pelo Partido Socialismo … Ler mais

Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Na ação, a CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei … Ler mais

Lei declarada inconstitucional pelo TJ-SP não impede prosseguimento de execução trabalhista – CSJT2 – CSJT

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  Em acórdão proferido em agravo de petição, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manifestou-se no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de lei municipal pelo Tribunal de Justiça não torna inexigível o título judicial em que se funda a execução na Justiça do Trabalho. A turma havia julgado … Ler mais

Ministro Fachin reafirma que marco temporal é inconstitucional

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta quarta-feira (10) que a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional. A declaração de Fachin foi proferida durante audiência com parlamentares e representantes de movimentos indigenistas para tratar da questão. O ministro é relator do processo no qual o Supremo … Ler mais

AGU diz que modelo de escola cívico-militar de SP é inconstitucional

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Parecer a favor da inconstitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares do estado de São Paulo foi envido ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta sexta-feira (28). A adoção do modelo é alvo de ações protocoladas no STF pelo PSOL e o PT. A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo … Ler mais

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.  Os terrenos de marinha estão localizados na faixa … Ler mais