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STM nega relevante interesse público para quebra de sigilo fiscal e bancário de acusado de arrendar terras do Exército

22 de setembro de 2019 Por STM - Superior Tribunal Militar

O Superior Tribunal Militar (STM) denegou, nesta terça-feira (13), um Mandado de Segurança interposto pelo Ministério Público Militar (MPM), que pedia a quebra dos sigilos bancário e fiscal de um civil que responde a uma ação penal na Auditoria de Bagé pelo crime de estelionato, previsto no artigo 251 do Código Penal Militar. O MPM … Ler mais

Prisões em excesso se voltam contra o interesse social, aponta painel

14 de junho de 2019 Por CNJ - Conselho Nacional de Justiça

14/06/2019 – 10h24 Altos Estudos Sobre Audiências de Custódia. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ O uso excessivo de prisões provisórias nos casos em que outras medidas poderiam ser adotadas é prejudicial ao interesse público e resulta em um custo benefício danoso ao orçamento público. Essa foi a tônica do primeiro painel do evento Altos Estudos em … Ler mais