legislativas

PGR questiona prerrogativas de assembleias legislativas na definição de crimes de responsabilidade

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PGR questiona prerrogativas de assembleias legislativas na definição de crimes de responsabilidade O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 12 ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos de constituições estaduais que concedem às Assembleias Legislativas prerrogativas de convocar autoridades para prestar informações sobre assuntos previamente determinados, imputando a prática de crime … Ler mais

Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO de 2020

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Governador de Rondônia questiona mudanças legislativas na LDO de 2020 O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6471, contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de 2020 (Lei estadual 4.535/2019) que tratam da desvinculação de receitas e do limite da receita … Ler mais

IAC vai delimitar alterações legislativas que tratam do exercício da jurisdição federal delegada

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​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 170.051, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A admissão será submetida ao referendo da Primeira … Ler mais

Grupo estuda mudanças legislativas no rito processual do Tribunal do Júri

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06/08/2019 – 10h51 O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Rogério Schietti Cruz; juiz auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), Paulo Marcos de Farias; juíza do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) Samira Barros Heluy; e juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Fabrício Castagna Lunardi durante a Reunião … Ler mais