O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância … Ler mais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância … Ler mais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância … Ler mais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância … Ler mais
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos do Marco Legal das Garantias que criaram procedimentos extrajudiciais para a perda da posse e da propriedade de bens móveis e imóveis em caso de não quitação de dívida contratual. O Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), que alterou a redação do … Ler mais
O partido Solidariedade questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei goiana que proíbem a reutilização de peças e conjuntos de peças consideradas como itens de segurança. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7599 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. De acordo com … Ler mais
A edição de decretos e atos normativos por 20 municípios de Santa Catarina que dispensam a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para matrícula de alunos na rede municipal de ensino motivou o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) a ingressar com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123 no Supremo Tribunal Federal … Ler mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7597, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Entre outros pontos, a Lei estadual 22.537/2024 estabelece a data … Ler mais
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma que prevê parâmetros para progressão funcional de policiais civis do Estado do Paraná. A questão é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7578, de relatoria da ministra Cármen Lúcia. Tratamento diferenciado Segundo a entidade, a Lei Complementar estadual 259/2023 … Ler mais
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar, com lesão corporal de natureza grave, seja punido conforme o Código Penal. Segundo o Ministério Público Federal, o Código Penal Militar, com … Ler mais
