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Lei 13.792/2019: altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas

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sexta-feira, 4 de janeiro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (04/01/2019) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.792/2019, que altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. NOÇÕES GERAIS SOBRE SOCIEDADES LIMITADAS Sociedades limitadas As sociedades limitadas são disciplinadas pelos arts. … Ler mais

Lei 13.818/2019: altera a forma de publicação dos atos societários prevista na Lei das Sociedades Anônimas

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quinta-feira, 25 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Foram duas mudanças: 1) PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Lei exige que companhias publiquem diversos atos A Lei nº 6.404/76 prevê diversos atos que deverão ser publicados pelas sociedades … Ler mais

Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194 o rito abreviado, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise de liminar. A ação foi proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra a retirada da obrigatoriedade de as … Ler mais

Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

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Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias DECISÃO 24/05/2022 07:05 24/05/2022 07:05 23/05/2022 18:05 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. … Ler mais