subjetivo

Candidato aprovado fora do número de vagas passa a ter direito subjetivo à nomeação se, durante o prazo de validade do certame, houver contratação temporária para o mesmo cargo (Informativo 489-STJ)

Por

quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 Conforme já é de conhecimento geral, tanto o STF como o STJ tem entendimento atual no sentido de que, se a pessoa for aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, terá direito subjetivo de ser nomeada (RE 598099, Min. Gilmar Mendes). Por outro lado, o indivíduo que … Ler mais

A audiência de custódia constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental

Por

terça-feira, 22 de dezembro de 2020   Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. A conclusão era baseada na redação do art. 310, II, do CPP: Art. 310. Ao receber … Ler mais

Operação Carne Fraca: STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal

Por

Operação Carne Fraca: STJ reafirma que investigado não tem direito subjetivo a acordo de não persecução penal DECISÃO 20/05/2022 07:30 20/05/2022 07:30 19/05/2022 18:47 … Conteúdo da Página ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo posição do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou que o oferecimento de acordo de não persecução penal é … Ler mais