Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

 

Prescrição

Se um direito é violado, o titular deste direito passa a ter
a pretensão de buscar judicialmente a reparação do dano (de forma específica ou
pelo equivalente em dinheiro).

Essa pretensão, contudo, deve ser exercida dentro de um prazo
previsto na lei. Esgotado esse prazo, extingue-se a pretensão. A extinção dessa
pretensão pelo decurso do prazo é chamada de prescrição.

Isso está previsto no art. 189 do Código Civil, valendo, como
regra geral:

 

A prescrição tem
como fundamentos a pacificação social
e a segurança jurídica. Se não
existisse prazo para o titular do direito exercer a sua pretensão, todas as
relações jurídicas seriam sempre marcadas pela incerteza e instabilidade,
considerando que um fato ocorrido há anos ou mesmo décadas poderia ser
questionado.

A prescrição está presente nos diversos ramos do
Direito, inclusive no Direito Administrativo.

 

Prescrição e atos de improbidade
administrativa

Os atos de improbidade administrativa, assim como
ocorre com as infrações penais, também estão sujeitos a prazos prescricionais.

Logo, caso o Ministério Público demore muito tempo para ajuizar a ação
de improbidade administrativa contra o responsável pelo ato ímprobo, haverá a
prescrição e a consequente perda da pretensão punitiva.

 

Qual é o prazo prescricional para a
propositura de ações de improbidade administrativa?

8 anos. É o que prevê o art. art. 23 da Lei nº 8.429/92:

 

Exceção: ressarcimento ao erário em
casos de atos de improbidade praticados dolosamente

A Lei nº 8.429/92 prevê, em seu art.
12, uma lista de penas aplicáveis ao condenado por ato de improbidade
administrativa. São elas:

• perda dos bens ou valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio;

• perda da função pública;

• suspensão dos direitos políticos;

• pagamento de multa civil; e

• proibição de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios;

 

O art. 12 afirma, ainda, que, além das penas
acima listadas, o responsável pelo ato de improbidade deverá ser condenado a
fazer o ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo.

Aí é que entra o ponto excepcional: enquanto
as penas acima listadas estão sujeitas à prescrição, o ressarcimento integral
do dano é imprescritível, se o ato de improbidade praticado foi doloso.

Foi o que decidiu o STF:

Tese fixada pelo STF

O STF fixou a seguinte tese para fins
de repercussão geral:

 

O fundamento para isso está no § 5º do art. 37 da CF/88:

 

Em sua
primeira parte, o dispositivo prevê que:

– a lei
deverá estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos

–
praticados por qualquer pessoa (servidor ou não)

– que
gerem prejuízo ao erário.

 

Na segunda
parte, o constituinte disse o seguinte: não se aplica o que eu falei antes para
as ações de ressarcimento. O que isso quer dizer? Que a lei não poderá
estabelecer prazos de prescrição para tais ações, sendo elas, portanto,
imprescritíveis.

Assim, o
texto constitucional é expresso ao prever a ressalva da imprescritibilidade da
ação de ressarcimento ao erário.

Vale ressaltar que,
segundo a interpretação do STF, a imprescritibilidade só vale para os atos
doloso de improbidade. Assim, podemos fazer a seguinte distinção:

Ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil	é PRESCRITÍVEL (STF RE 669069/MG).
Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com CULPA	é PRESCRITÍVEL (devem ser propostas no prazo do art. 23 da LIA).
Ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com DOLO	é IMPRESCRITÍVEL (§ 5º do art. 37 da CF/88).

 

Feita essa revisão, imagine
agora a seguinte situação hipotética:

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra
João, ex-prefeito, imputando-lhe a prática do ato tipificado no art. 9º, I, da
Lei nº 8.429/92:

 

O juiz constatou que já havia se passado o prazo
prescricional e, em razão disso, proferiu sentença extinguindo o processo com
resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC:

 

O magistrado afirmou, na decisão,
que eventual ressarcimento ao erário deveria ser postulado em ação autônoma.

 

Agiu corretamente o juiz?

NÃO.

A Lei nº 8.429/92 autoriza que o
autor da ação de improbidade requeira ao juiz a aplicação das sanções previstas
no art. 12 e, de forma cumulativa, o ressarcimento integral dos danos causados
ao erário. Nesse sentido:

 

Partindo de tais premissas, o STJ
construiu jurisprudência no sentido de que “a declaração da prescrição das
sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o
prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos
causados ao erário” (STJ. 1ª Turma. REsp 1.331.203/DF, Rel. Min. Ari
Pargendler, DJe de 11/04/2013). No mesmo talante:

 

 

Tese fixada: