O contato feito por meio do aplicativo do Whatsapp não é válido para comprovar o envio do convite da testemunha para que ela venha depor em juízo. A decisão é da 5ª Turma do TRT-MG que, adotando o voto do relator, desembargador Marcus Moura Ferreira, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa suscitada por … Ler mais
Em julgamento de ação rescisória, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) desconstituiu sentença em processo do primeiro grau, anulando todos os atos praticados a partir da audiência de instrução à qual o autor não compareceu, em razão de não haver sido intimado pessoalmente. O autor entrou com ação rescisória … Ler mais
Regra geral, uma das consequências da revelia é a presunção da veracidade dos fatos alegados por quem é autor no processo – a chamada confissão ficta. No entanto, esta presunção é relativa. E com base nessa relatividade, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) excluiu da condenação de uma … Ler mais
Diante da ausência injustificada de uma trabalhadora à audiência inaugural, o juiz do trabalho Wassily Buchalowicz (da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP) determinou, em 1º grau, o arquivamento da referente reclamação trabalhista e condenou a autora ao pagamento das custas processuais. Na ata, considerando que a audiência foi realizada após a entrada em … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal STF) realiza nesta sexta-feira (12) a audiência da custódia dos cinco presos pela Polícia Federal (PF) em mais uma fase da investigação que apura o uso ilegal da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo do presidente Jair Bolsonaro. A audiência será realizada de forma virtual. Os trabalhos serão conduzidos … Ler mais
Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas na forma do artigo 789 da CLT. Isso ocorre ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A não ser que comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. Esse é o teor do … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (5) uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luis Cesar de Paula Espíndola. A reclamação é um procedimento prévio que antecede a eventual abertura de processo disciplinar contra magistrados. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis … Ler mais
Se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, em 11/11/2017), a ausência do trabalhador à audiência gerava o arquivamento da ação (a qual poderia ser ajuizada novamente, sem qualquer prejuízo), agora o arquivamento da ação pelo não comparecimento do trabalhador enseja sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário … Ler mais
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e o liberou do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação. Segundo constou dos autos, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, diante da ausência do reclamante à audiência em que … Ler mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada da Laticínios Bom Gosto S/A, no tocante ao reconhecimento de desvio de função. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, e entendeu que, mesmo ausente à audiência de … Ler mais
