Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei 13.848/2019 que tratam da indicação de membros na estrutura diretiva das agências reguladoras. A decisão se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6276, ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), julgada na sessão virtual encerrada em 17/9. Os incisos III … Ler mais
A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou ao ex-secretário de Saúde do Distrito Federal, Francisco Araújo, o direito de não ser obrigado a produzir prova contra si mesmo ao ser inquirido pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. De acordo com a decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 205331, Araújo poderá … Ler mais
Nessa quinta-feira (27), às 19h (horário de Brasília), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM), fará uma palestra no 2º Colóquio Continental, com o tema “Reformas Constitucionales en América Latina (siglos XX y XXI) entre el consenso de Washington y repensar la democracia. Abordaje multidisciplinario en Brasil”. A organização do colóquio … Ler mais
Questões constitucionais impedem STJ de analisar suspensão de decisão que manteve nomeação de servidores DECISÃO 14/04/2021 10:35 13/04/2021 20:27 … Conteúdo da Página Um município do interior do Ceará não conseguiu reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão que manteve a nomeação e a posse de candidatos aprovados em concurso para a … Ler mais
Leia o pronunciamento do ministro Luiz Fux no webinar Cortes Constitucionais, Democracia e Governança Em seu pronunciamento nesta quinta-feira, na abertura do webinar “Cortes Constitucionais, Democracia e Governança”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ressaltou que a participação cívica e o diálogo científico são a pedra de toque para a governança … Ler mais
Resoluções do TSE sobre prestação de contas e Fundo Partidário são constitucionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6395, ajuizada por 17 partidos políticos contra trechos de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam do processo de prestação de contas e do recebimento de … Ler mais
Audiências públicas trouxeram ao STF debates sobre tema eleitoral e exercício das liberdades constitucionais Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu representantes dos Poderes da República, de entidades da sociedade civil, movimentos sociais, partidos políticos e classe artística para debater temas de interesse público que são objeto de processos em trâmite no Tribunal. … Ler mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, abriu o penúltimo dia do II Curso de Direito e Processo Administrativo com palestra sobre os aspectos constitucionais do PAD. O ministro destacou o debate doutrinário que envolve a incorporação de garantias processuais penais no processo administrativo disciplinar. Segundo Teori Zavascki, em função do sistema penal vigente … Ler mais
“As 33 delações premiadas ocorridas no âmbito da Operação Lava Jato até agora realizadas são constitucionais”, afirmou Gomes. Isso porque, no Brasil, o instituto da deleção premiada exige um processo onde o direito de defesa é preservado, tal como ocorre no sistema judiciário europeu, de onde o instituto foi reproduzido. A afirmação foi … Ler mais
Dias Toffoli participa de encontro de presidentes de Cortes Constitucionais da Amrica Latina O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participa do 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da Amrica Latina em Cartagena, Colmbia. O evento, que acontece entre os dias 18 e 22 … Ler mais
