O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na Emenda … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivos da Emenda do Orçamento Impositivo (EC 86/2015) que fixaram novo piso para custeio, pela União, das ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/10, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595. Dispositivos questionados O … Ler mais
domingo, 18 de maio de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada na quinta-feira (15/05/2014) a Emenda Constitucional n.° 78, que acrescenta o art. 54-A ao ADCT, determinando o pagamento de uma indenização aos chamados “soldados da borracha”. Quem são os chamados “soldados da borracha”? “Soldados da borracha” são as pessoas que, durante … Ler mais
quinta-feira, 17 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (17/07/2014) a Emenda Constitucional n.° 82, que incluiu o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal. O objetivo da Emenda foi tratar, na Constituição Federal, sobre os serviços de SEGURANÇA VIÁRIA. Segurança viária é o termo utilizado para designar … Ler mais
quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje foram publicadas duas novas emendas constitucionais (há muito tempo banalizamos esse instituto e estamos chegado perto de 100 emendas). Para fins de concurso, não se trata de uma emenda importante, mas é interessante vocês saberem do que se trata. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº … Ler mais
quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a EC 90/2015. A partir de agora o TRANSPORTE passa a ser um direito social constitucionalmente assegurado. Veja: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o … Ler mais
quarta-feira, 7 de junho de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (07/06/2017) mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 96/2017, que acrescenta o § 7º ao art. 225 da CF/88 “para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis”. O verdadeiro objetivo desta emenda foi o de superar … Ler mais
quinta-feira, 27 de junho de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a centésima emenda à Constituição Federal de 1988. A EC 100/2019 alterou os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito … Ler mais
segunda-feira, 11 de abril de 2022 Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal integrante do pleno do TRE/AM no biênio 2020/2022 Robério Moreira Borges Analista Judiciário do TRE/AM A Emenda Constitucional nº 117/202, promulgada em 05/04/2022, versou sobre os seguintes temas: • manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das … Ler mais
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e aumenta benefícios sociais para pagamento entre agosto e dezembro deste ano. Na ação, a Associação … Ler mais
