filantrópicos

Lei 14.334/2022: prevê a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas

Por

quarta-feira, 11 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,   Foi publicada hoje (11/05/2022), a Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.   Vejamos abaixo o que diz a Lei:   Regra da impenhorabilidade: Os bens de hospitais filantrópicos … Ler mais

STJ mantém decisão que mandou prefeitura de Cuiabá pagar dívida com hospitais filantrópicos

Por

STJ mantém decisão que mandou prefeitura de Cuiabá pagar dívida com hospitais filantrópicos DECISÃO 30/04/2021 17:40   30/04/2021 16:30 … Conteúdo da Página ​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, manteve nesta sexta-feira (30) os efeitos de uma decisão que obrigou a prefeitura de Cuiabá a pagar R$ 14,5 milhões referentes … Ler mais

Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional

Por

Lei sobre reestruturação de Santas Casas e hospitais filantrópicos em SP é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei estadual 12.257/2006 de São Paulo, que institui a Política de Reestruturação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos no estado (Qualicasas) por conta do gestor estadual do Sistema Único de Saúde … Ler mais