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[ EXTRATO de Termo Aditivo 1º TERMO ADITIVO DO EDITAL Nº 215/2022 – MINFRA O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUBSTITUTO, no uso de suas competências, resolve: Tornar pública as alterações do EDITAL Nº 215/2022 – MINFRA, que trata do processo de admissão de candidatos a vagas do curso online de “Introdução à Aviação”, cujo … Ler mais
Para Quinta Turma, introdução de chip de celular em presídio não caracteriza crime DECISÃO 27/04/2021 07:05 27/04/2021 07:05 26/04/2021 19:56 … Conteúdo da Página Entrar em presídio com chip de celular não corresponde ao crime de fazer ingressar aparelho telefônico em estabelecimento prisional sem autorização legal (artigo 349-A do Código Penal). Essa conclusão decorre da … Ler mais
Juzes do Trabalho questionam novas regras inseridas na Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro A Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6146 contra dispositivos da Lei 13.655/2018 que incluram no Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introduo s Normas do … Ler mais
