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A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida)

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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João, morador de Brasília (DF) viu um anúncio na internet que oferecia empréstimo “rápido e fácil”. Ele entrou em contato com a pessoa que se identificou como Henrique. João combinou de receber um empréstimo de R$ 70 mil, no entanto, para isso, ele precisaria … Ler mais

Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo

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Segunda Seção discute validade de empréstimo contratado por analfabeto mediante assinatura a rogo RECURSO REPETITIVO 02/12/2021 08:00 02/12/2021 08:00 01/12/2021 19:36 … Conteúdo da Página ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se é válida a contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante … Ler mais

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

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Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor DECISÃO 14/10/2021 06:50 14/10/2021 06:50 13/10/2021 19:10 … Conteúdo da Página ​Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado … Ler mais

Estivador do Porto de Paranaguá (PR) obtém gratuidade de justiça mediante declaração

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Para a 6ª Turma, a declaração do interessado tem presunção relativa de veracidade. 16/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da justiça gratuita a um estivador do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá (Ogmo/Paranaguá) que havia declarado insuficiência de recursos mediante … Ler mais

Recurso interposto mediante seguro garantia com prazo de validade retorna a julgamento

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Tanto a carta de fiança bancária como o seguro são admitidos como garantia do Juízo. 10/02/20 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a apólice de seguro garantia apresentada pela BK Brasil Operações e Assessoria a Restaurantes S.A., de Barueri (SP), para recorrer na ação trabalhista ajuizada por uma coordenadora de … Ler mais