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Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

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Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais … Ler mais

STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios

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STF invalida norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da norma que criou o Fundo Estadual de Atenção Secundária à Saúde, subordinado à Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e reservou a ele 15% dos recursos … Ler mais

Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental

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Supremo invalida norma do RS sobre critério etário para ingresso no ensino fundamental O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estabelecem critério diferente das regras federais para o ingresso de crianças com seis anos de idade no primeiro ano do ensino fundamental. Por maioria … Ler mais

STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE

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STF julga constitucional norma de SC que estabelece prazo para processos no TCE Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da Lei Complementar estadual 588/2013 de Santa Catarina, que instituiu prazo de prescrição para processos administrativos submetidos à apreciação do Tribunal de Contas estadual (TCE-SC). O colegiado, na sessão virtual … Ler mais

Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional

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Norma do ES que ampliou prerrogativa de foro para ações de improbidade é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda à Constituição do Estado do Espírito Santo 85/2012, que criou prerrogativa de foro para autoridades que respondem a ações de improbidade administrativa. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em … Ler mais

Suspensa norma de TO que previa licença maternidade menor para militares adotantes

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Suspensa norma de TO que previa licença maternidade menor para militares adotantes O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que estabelece prazos de licença maternidade inferiores a 120 dias para … Ler mais

ADI questiona norma de Minas Gerais que dispõe sobre remoção de magistrados

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ADI questiona norma de Minas Gerais que dispõe sobre remoção de magistrados O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6609) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 178, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 59/2001, de Minas Gerais, que permite a remoção de magistrados para outra vara da mesma … Ler mais

Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes

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Escolas particulares contestam norma do RJ sobre extensão de promoções a clientes preexistentes A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 8.573/2019 do Rio de Janeiro, que obriga as instituições privadas de ensino a conceder os mesmos benefícios de novas promoções a clientes preexistentes. … Ler mais

Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional

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Norma paranaense que impedia revisão salarial de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Paraná que impedia a revisão geral anual de diferença remuneratória decorrente da implementação do regime de remuneração por subsídio na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do … Ler mais

STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do … Ler mais