O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que o artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil é incompatível com o processo do trabalho. O dispositivo (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) prevê multa de 10% sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária … Ler mais
Uma ex-empregada da Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA), no Recife, não conseguiu demonstrar em recurso para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, mesmo havendo erro de identificação quanto ao nome da parte, ao número do processo e de endereçamento recursal, seu processo teria condições de prosseguir. Segundo a decisão, não havia outros … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que está fora da competência da Justiça do Trabalho (JT) o exame e o julgamento de uma ação em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretende que a Fundação Cultural Piratini – Rádio e Televisão, fundação pública de Porto Alegre, seja obrigada a realizar processo … Ler mais
A American Airlines Inc. e a Swissport Brasil Ltda. foram condenadas a indenizar um agente de proteção da aviação civil que foi submetido ao poligrafo (conhecido como detector de mentiras) durante sua seleção para a função. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, fixou em R$ 25 mil o valor a ser … Ler mais
[ EDITAL Nº 151, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 A Diretora Geral Em exercício do Instituto Federal do Maranhão – IFMA, Campus São João dos Patos, nomeada nos termos da Portaria nº 92 de 04 de abril de 2022, no uso de suas atribuições legais, torna público o Processo Seletivo Simplificado, destinado à contratação … Ler mais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) estreou, nesta terça-feira (12), o uso do Plenário Eletrônico, sistema desenvolvido pelo TST que permite a análise e julgamento de todos os processos recebidos em uma única plataforma, independentemente do sistema em que o processo foi ajuizado. A ferramenta é resultado da integração dos sistemas Sala de … Ler mais
[ EDITAL Nº 212, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) torna público o resultado final do processo seletivo de interessados para o recebimento de bolsas de pesquisa a serem concedida pela Enap, no âmbito do Programa de Cátedras Brasil, conforme instituído pelo Edital nº 110/2022, e apresenta … Ler mais
[ EDITAL Nº 22/2022 O Presidente da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 20.388, de 3 de setembro de 2020, publicada no … Ler mais
[ edital nº 3/2022 CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2022 DO CRO/MS A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado do CRO-MS, nomeada através da Portaria CRO-MS 044/2022 no uso das suas atribuições legais, vem, por meio deste, tonar público a CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2022 DO CRO/MS, com … Ler mais
[ EDITAL Nº 10, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 Processo de seleção de consultores para atuarem no Projeto Modernização da Produção Estatística e Geocientífica A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica no âmbito do Projeto Modernização da Produção Estatística e … Ler mais
