O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais leis dos municípios de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ) que proibiam o ensino de “linguagem neutra” em escolas públicas e privadas e previam sanções a estabelecimentos e a profissionais de educação em caso de descumprimento das normas. A decisão foi tomada no julgamento das … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou oficio às chefias de todas Polícias Militares e Civis reiterando a proibição do uso de celulares na cabine de votação e do porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano. As normas são previstas na legislação brasileira há anos, e o cumprimento das leis … Ler mais
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram nesta terça-feira (27) referendar a decisão liminar que determinou a proibição do impulsionamento do site LulaFlix, vinculado à campanha do candidato Jair Bolsonaro (PL), que concorre à reeleição à Presidência da República pela coligação Pelo Bem do Brasil. A decisão foi unânime. A ação foi ajuizada pela … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7203 e 7204) contra leis de Rondônia e Roraima, respectivamente, que proíbem os órgãos ambientais e Polícia Militar desses estados de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Aras alega que as normas … Ler mais
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios. … Ler mais
Distribuidores de energia elétrica questionam leis estaduais que proíbem corte durante pandemia A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6405 e 6406, contra leis, respectivamente, de Santa Catarina e do Paraná que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até … Ler mais
CNA pede suspensão de leis municipais que proíbem pulverização aérea de agrotóxicos A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da eficácia de leis municipais que proíbem a pulverização aérea de agrotóxicos. O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 667, … Ler mais
Associao questiona leis estaduais que probem oferta de emprstimo a aposentados por telefone A Associao Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crdito e Correspondentes no Pas (Aneps) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis estaduais que probem oferecer contrato de emprstimo a aposentados e pensionistas, bem como sua contratao, por meio de ligao … Ler mais
