Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de lei do Estado de Goiás que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7722, na sessão virtual finalizada em 21/3. A Lei estadual 22.474/2023 estabelece diretrizes … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta segunda-feira (2) propostas de aprimoramento legislativo para a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Ao longo do encontro, os participantes apresentaram e debateram sugestões envolvendo a retroatividade do texto em relação aos processos de demarcação ainda não concluídos. A audiência discutiu o artigo … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Rio Branco Alimentos S.A., que pretendia trazer ao Tribunal a discussão do seu recurso de revista arquivado na instância regional. O motivo do desprovimento foi a ausência de indicação (transcrição ou destaque) do trecho da sentença que deferiu a um … Ler mais
STJ permite retomada de obras do trecho C da Rodovia BR-319 no Amazonas DECISÃO 10/04/2021 07:00 10/04/2021 07:00 09/04/2021 18:26 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, deferiu pedido de suspensão apresentado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão do Tribunal Regional Federal da … Ler mais
Orçamento de guerra: Cidadania questiona trecho da emenda que autoriza compra e venda de ativos pelo Bacen O partido Cidadania ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6417) contra trecho da Emenda Constitucional (EC) 106/2020, conhecida como “Emenda do Orçamento de Guerra”, que especifica os ativos que o Banco Central do … Ler mais
Questionado trecho da Reforma da Previdência que revoga isenção a servidores com doença incapacitante A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6336), no Supremo Tribunal Federal (STF), em que questiona a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que revogou o parágrafo 21 do artigo … Ler mais
CNTI questiona trecho da Reforma da Previdência que exige idade mínima para aposentadoria especial A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6309) contra dispositivos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que criaram requisito etário para a concessão da aposentadoria especial para segurados … Ler mais
