quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje é dia de Direito Tributário. Bons estudos! 1) Imunidade tributária de entidades educacionais e assistenciais e imóvel vago O art. 150, VI, “c”, da CF/88 prevê que as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, gozam de imunidade tributária … Ler mais
terça-feira, 18 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vejamos uma interessante questão envolvendo a autonomia do antigo crime de “quadrilha” (atualmente chamado de “associação criminosa”). Imaginem a seguinte situação hipotética: João, Pedro, Ricardo e Daniel eram sócios de uma empresa e decidiram, de forma estável e permanente, cometer diversos crimes de … Ler mais
domingo, 23 de março de 2014 Imagine a seguinte situação hipotética: Augusto, ao fazer sua declaração de imposto de renda, informou que teve 2 mil reais de despesas com tratamento psicológico, fazendo a dedução desse valor do quanto teria que pagar de imposto. Isso se chama “dedução de despesas para a redução da base de … Ler mais
sábado, 6 de dezembro de 2014 Descaminho O delito de descaminho está previsto no art. 334 do Código Penal com a seguinte redação: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 … Ler mais
terça-feira, 22 de março de 2016 Denúncia espontânea A denúncia espontânea é um instituto previsto no CTN por meio do qual o devedor, antes que o Fisco instaure contra ele qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, confessa para a Fazenda que praticou uma infração tributária e paga os tributos em atraso e os juros … Ler mais
sábado, 21 de janeiro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje é dia de Direito Tributário! Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf com os 10 Principais Julgados de 2016. Lembrando que todos estes e centenas de outros entendimentos do STF/STJ estarão no Livro Principais Julgados 2016, que estará disponível em fevereiro, agora pela … Ler mais
sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Estou de férias e, por isso, não tenho condições de responder e-mails e contatos nas redes sociais considerando que não terei acesso à internet na viagem. Contudo, deixei programado esses posts com a retrospectiva dos principais julgados. A retrospectiva de hoje é sobre … Ler mais
domingo, 3 de fevereiro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Tributário proferidos em 2018. Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção. Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf. Bons estudos. Artigo Original em … Ler mais
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ü MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários. ü EC 100/2019: orçamento impositivo. ü EC 102/2019: altera os arts. 20 … Ler mais
sexta-feira, 8 de outubro de 2021 O crédito fiscal tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial A Fazenda Pública não é obrigada a habilitar seus créditos fiscais no processo falimentar ou de recuperação judicial. O art. 187 do CTN afirma expressamente que o crédito tributário não é sujeito a concurso … Ler mais
