| | | | | | | |

STF – Ministro mantém norma do TJDFT sobre plantões judiciários

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade do artigo 70, parágrafo 3º, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que atribui exclusivamente aos juízes substitutos de primeiro grau o exercício dos plantões judiciários nos dias em que não houver expediente forense….
| | | |

STF – Relator suspende lei do RJ que limitava em 180 dias prazo para prisão preventiva

PorJusdecisum

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar, a ser submetida a referendo do Plenário, para suspender a eficácia da Lei 7.917/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que, ao dispor sobre a permanência de preso provisório em qualquer das unidades do sistema penitenciário estadual, limitou em 180 dias o prazo de…
| | | | | |

STF – Negado trâmite a ação da Alerj sobre royalties e participações em leilão

PorJusdecisum

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou incabível pedido formulado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e pelo município de Araruama (RJ) reclamando direitos relativos à distribuição de royalties e participação especial sobre a produção de petróleo. O Mandado de Segurança (MS) 35677 questiona decisão liminar do Tribunal de Contas da União (TCU) que…
| | | | | | | | |

TST – Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula

PorJusdecisum

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora diária e da 36ª…
| | | | | | | | | |

TST – Intimação encaminhada a advogada não indicada na contestação prejudicou direito de defesa

PorJusdecisum

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Cassol Materiais de Construção Ltda., de Blumenau (SC), para anular todos os atos processuais de execução trabalhista porque a intimação da sentença não foi encaminhada à advogada indicada na contestação da empresa. As intimações e a citação da execução na reclamação trabalhista de uma…
| | | | | | | |

CSJT julga na sexta-feira (25) recursos contra prova de sentença do Concurso de Magistrados

PorJusdecisum

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizará na próxima sexta-feira (25), a partir das 9h, a sessão pública de julgamento dos recursos interpostos contra a segunda prova escrita (prova de sentença) do Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho. A sessão ocorrerá em Brasília, na sede do Tribunal…

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
| | | | | | | |

Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB

PorJusdecisum

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da tramitação, em todo o país, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O colegiado, com base…

STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário
| | | | |

STJ – Credor hipotecário tem legitimidade para exigir respeito a padrões de construção em ação contra mutuário

PorJusdecisum

Com base na possibilidade de depreciação de bem dado como garantia real de crédito e na previsão, no contrato de mútuo, de observância dos padrões construtivos do loteamento habitacional, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade de sociedade de crédito – credora hipotecária – para propor ação que busca a…
| | | | | | | |

STF – Rejeitados embargos contra decisão sobre contribuição de empregador pessoa física ao Funrural

PorJusdecisum

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou oito embargos de declaração, com efeitos modificativos, apresentados contra decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) pelos empregadores rurais pessoas físicas. Na tarde desta quarta-feira…
| | | |

STF – Negada liminar em HC de ex-assessor do deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ)

PorJusdecisum

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 157218, no qual Fábio Cardoso do Nascimento, ex-assessor do presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deputado Jorge Picciani (MDB-RJ), requeria sua liberdade. Ele foi preso preventivamente no âmbito da Operação Cadeia Velha, que investiga um suposto…