A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7226) contra dispositivos de lei estadual do Tocantins que alteraram os parâmetros para a progressão funcional de policiais e delegados civis. O relator é o ministro Dias Toffoli, que solicitou informações ao governador e ao procurador-geral … Ler mais
segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 895/2019, que altera a Lei nº 12.933/2013 (Lei da meia-entrada). Entenda as novidades trazidas pela MP. Lei nº 12.933/2013 A Lei nº 12.933/2013 dispõe sobre o benefício conhecido como “meia-entrada”. Em que consiste esse benefício? As … Ler mais
sexta-feira, 3 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS); • criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. Iremos analisar aqui as modificações promovidas na Lei nº 8.742/93 e, em outro post, … Ler mais
sábado, 29 de maio de 2021 A Lei nº 14.155/2021 promoveu alterações nos crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato. Vejamos o que mudou. I – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (ART. 154-A DO CP) O art. 154-A do Código Penal quatro o crime de invasão de dispositivo informático. O delito foi inserido … Ler mais
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7158, distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Ibaneis alega que o … Ler mais
Em evento online promovido, nesta sexta-feira (18), no âmbito do projeto SAE Talks, do Supremo Tribunal Federal (STF), o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valter Shuenquener de Araújo, apresentou palestra sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). Ele fez reflexões críticas às inovações da norma e contextualizou o momento em que … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) inseridas pela Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas retroativamente, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento, aos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, teve … Ler mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) apresente, em até cinco dias, informações sobre as mudanças promovidas no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100), canal de denúncia do órgão. O objetivo é analisar o pedido de liminar … Ler mais
O partido Podemos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7063, em que contesta alterações na cobrança de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin é o relator da matéria. Nova sanção processual A ação tem por objeto dispositivos da Lei estadual 9.507/2021 que modificaram a … Ler mais
Em seminário internacional, ministro Humberto Martins fala sobre alterações do Judiciário no pós-pandemia EVENTOS 18/10/2021 18:40 18/10/2021 18:31 … Conteúdo da Página As transformações na gestão do Poder Judiciário no pós-pandemia foram tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, na abertura do II Seminário Internacional de Gestão … Ler mais
