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Justiça do Trabalho em SP nega pedido para uso de barba e bigode por guardas municipais de São Caetano do Sul – Justiça do Trabalho em SP nega pedido para uso de barba e bigode por guardas municipais de São Caetano do Sul – CSJT2

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A juíza do caso defendeu a conduta do empregador e entendeu que não é abusivo exigir determinados padrões de comportamento de grupo de servidores no ambiente de trabalho. 10/05/2022 – A Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP) não aceitou pedido de nove guardas municipais de São Caetano do Sul (SP) para utilizarem barba e bigode … Ler mais

Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se  apresentem com cabelo e barba aparados

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A conduta foi considerada discriminatória pela 3ª Turma do TST Ministro Mauricio Godinho Delgado 27/04/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a TSG Locadora e Serviços Ltda., prestadora de serviços de portaria e recepção, a não … Ler mais

TRT da 12ª Região (SC) julga constitucional regra sobre uso de barba e bigode por guardas municipais de Florianópolis

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Por maioria dos votos, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou uma decisão judicial de 2016 que impedia a Prefeitura de Florianópolis de impor restrições ao uso de brincos, cabelos compridos, barbas e bigodes “volumosos” por guardas municipais. Segundo o colegiado, a restrição não viola o princípio da razoabilidade e é coerente … Ler mais