Regime de sobreaviso não é aplicável a trabalhador que podia assumir compromissos pessoais nos dias de folga – CSJT2 – CSJT

O ex-empregado de uma indústria de bebidas procurou a Justiça do Trabalho alegando que tinha que ficar à disposição da empregadora após o horário normal de trabalho, por meio do telefone celular corporativo. O trabalhador, que atuou como coordenador, afirmou que ficava à disposição 24 horas por dia, razão pela qual pedia o pagamento do … Ler mais

STF determina que governo de SP cumpra compromissos sobre câmeras na PM e siga regras do Ministério da Justiça

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou que o governo de São Paulo mantenha o compromisso firmado com a Corte de implementar o uso de câmeras em operações policiais e cumpra as regras estabelecidas na Portaria 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Conforme decisão do ministro Barroso no … Ler mais

Agenda de compromissos oficiais do presidente do TSE está disponível na internet

A partir de agora, você pode conferir na internet a agenda de compromissos oficiais do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso. Disponível no Portal da Corte Eleitoral, a agenda será atualizada diariamente. A divulgação da agenda tem o objetivo de aumentar o diálogo com o cidadão e dar ainda mais transparência … Ler mais