Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis (artigo 833, IX, do CPC). Mas essa impenhorabilidade pode ser afastada caso não fique devidamente comprovado que os recursos existentes em conta bancária da instituição devedora não foram disponibilizados por ente público para destinação vinculada … Ler mais
O Núcleo Permanente de Conciliação (Nupec) do Tribunal Superior do Trabalho promoveu, nesta quinta-feira (17), audiência de conciliação entre a Sociedade Guarulhense de Educação (Soge) e um professor universitário, na qual foi assinado acordo para o pagamento de R$ 1,1 milhão ao docente. O ajuste encerra a execução de decisão da Justiça do Trabalho da … Ler mais
A prestação de serviços acessórios compatíveis com a atividade não afasta o direito à parcela. Detalhe de profissional conferindo equipamentos contra incêndio 04/01/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um bombeiro da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero), de São Paulo (SP), o direito ao adicional de periculosidade. Para … Ler mais
Na última quarta-feira (8), os alunos do Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé (UNIFEG/MG) tiveram a oportunidade de visitar a sede do Superior Tribunal Militar. Os acadêmicos foram recebidos pelo ministro aposentado do STM, Cherubim Rosa Filho, que ministrou uma palestra-aula aos futuros operadores do Direito. O grupo foi guiado pela … Ler mais
