estaduais

STF reafirma inconstitucionalidade de normas estaduais que regulamentam profissão de despachante

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais portarias do Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) que regulamentavam a profissão de despachante de trânsito no estado. Na sessão virtual encerrada em 25/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6754, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Em voto … Ler mais

Barroso nega liminar e mantém decretos estaduais sobre medidas restritivas para conter Covid-19

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu nesta quarta-feira (23) pedido do Presidente da República, Jair Bolsonaro, para suspender decretos dos Estados do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná que determinaram medidas restritivas, em razão da pandemia de Covid-19. Ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de … Ler mais

Partido e associação de procuradores estaduais questionam regras da Nova Lei de Licitações

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O Partido Solidariedade e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), ações contra dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Recontratação Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6890, o partido Solidariedade questiona a validade da parte final do inciso VIII do artigo 75 … Ler mais

Normas estaduais sobre destinação de áreas verdes em municípios paulistas é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham restrições aos municípios para alterar a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/6, no julgamento da Ação … Ler mais

PGR contesta normas estaduais que proíbem ou restringem a construção de usinas e depósitos nucleares

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para requerer a anulação de dispositivos das Constituições de diversos estados e da Lei Orgânica do Distrito Federal que impedem ou restringem a implantação de usinas nucleares, o tratamento de material radioativo ou a construção de depósitos de lixo atômico em seus territórios. … Ler mais

Análises estaduais e exposições de especialistas encerram primeiro dia da audiência pública

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A audiência pública sobre o sistema prisional brasileiro será retomada nesta terça-feira (14), a partir das 8h30. A audiência começou na manhã desta segunda-feira (13) e se estendeu ao longo do dia e, à noite, o ministro Gilmar Mendes, relator do processo que motivou a convocação, comunicou aos inscritos que as exposições terão continuidade amanhã … Ler mais

PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. Na ADI 6852, ​de relatoria do ministro Edson Fachin, Aras observa que a Lei Complementar federal 80/1994, ao organizar as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal … Ler mais

Bolsonaro questiona decretos estaduais sobre toque de recolher e restrições no comércio

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O presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6855 contra decretos dos governadores do Paraná, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte que impõem toque de recolher e a restrição de atividades comerciais em alguns municípios. Bolsonaro pede que os … Ler mais

PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou 24 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei … Ler mais

Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF

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Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra diversas normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. O argumento comum a todas as ações é o de que as … Ler mais