A filmagem realizada em momentos íntimos, como a realização de troca de roupas, configura grave violação a direitos da personalidade, notadamente os da intimidade e da vida privada, bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. Com esse entendimento, o juiz Marcelo de Oliveira da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho … Ler mais
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Município de Barra Mansa (RJ) que exigiam licenciamento e regulamentavam a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município, restringindo as áreas para instalação das Estações de Rádio Base (ERB). Na sessão virtual finalizada em 8/4, o Plenário julgou … Ler mais
Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, define medidas para a instalação de canil e gatil no sistema prisional, com o objetivo de capacitar pessoas privadas de liberdade, por meio da oferta de cursos técnicos de cuidados e treinamento de animais. A medida, publicada no … Ler mais
09/01/23 – O condomínio Edifício Seraphis, de São Caetano do Sul (SP), deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela Terceira Turma do … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente (Coemas) do Tocantins e Ceará na parte que condicionavam a instalação de torres de telecomunicações e estações rádio base de telefonia móvel à realização de licenciamento ambiental. Na sessão virtual concluída em 23/10, o colegiado anulou parcialmente as normas estaduais … Ler mais
