quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 O Supremo Tribunal Federal julgou hoje (16/02/2012) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.° 135/2010) é CONSTITUCIONAL. Com a decisão, os dispositivos desta Lei passam a valer para as eleições municipais de outubro deste ano. O resultado da votação foi 7 a 4. Veja como votaram os … Ler mais
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inviável (não conheceu) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6630, em que o Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava a expressão “após o cumprimento de pena” em dispositivo da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990), com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O dispositivo … Ler mais
A Lei Complementar nº 135/2010 completa quatro anos e será aplicada pela primeira vez nas eleições gerais de 2014. O Superior Tribunal Militar e a Auditoria de Correição da JMU assinaram acordo para contribuir com cadastro nacional de condenados por improbidade em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Contas da União … Ler mais
Quatro anos após a entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que incluiu diversas inovações na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou um marco jurídico essencial para a contagem do prazo de inelegibilidade de oito anos – estabelecido pela nova norma – de … Ler mais
O próximo dia 4 de junho marca os 10 anos da entrada em vigor da Lei Complementar nº 135/2010, chamada de “Lei da Ficha Limpa” mesmo antes de nascer. Criada com base no parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal e a partir do recolhimento de mais de 1,6 milhão de assinaturas em todo … Ler mais
Para a 1ª Turma, o caso não se equipara à limpeza de residência e escritórios A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Liderança Limpeza e Conservação Ltda., de Criciúma (SC), a pagar o adicional de insalubridade a uma servente que trabalhava na limpeza de banheiros do Fórum de Justiça local. Segundo a … Ler mais
1 Turma mantm deciso do TSE que aplicou Lei da Ficha Limpa a prefeito eleito em 2016 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acrdo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato de prefeito de Abelardo Rodrigues Filho, do municpio de Alto do Rodrigues (RN). Por maioria de votos, os ministros … Ler mais
