(29/06/2017) O adicional de transferência só é devido quando a transferência for imposta ao empregado, em caráter provisório, tendo por objetivo atender a uma necessidade de serviço circunstancial ou excepcional, que acarrete mudança de domicílio (artigo 469 da CLT). Mas se a alternância da prestação de serviços for da essência das atividades e não implicar … Ler mais
[ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 109, DE 16 DE DEZEMBRO2019 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR nº … Ler mais
[ EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 26, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 10º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria … Ler mais
[ EDITAL Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020 Escolha das Localidades de Exercício dos Candidatos Excedentes No Concurso Público Instituído Pelo Edital Esaf nº 59/2017. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda. do pagamento de diferenças salariais referentes à equiparação de cargos entre empregadas que exerciam atividades similares. Segundo a decisão, o fato de as trabalhadoras prestarem serviços em localidades distintas impede o reconhecimento da identidade funcional e da equiparação salarial. A reclamação … Ler mais
quinta-feira, 19 de setembro de 2013 Lugar do crime No processo penal, a competência territorial é definida pelo lugar do crime. Em outras palavras, em regra, o juízo competente para conhecer a ação penal é o do lugar em que o crime ocorreu. Diante disso, torna-se importante responder a seguinte pergunta: onde a legislação considera … Ler mais
terça-feira, 16 de junho de 2020 A situação concreta foi a seguinte: O art. 244 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Estado do Espírito Santo (LC estadual 3.400/81) previu que as autoridades policiais, seus agentes e auxiliares: • são obrigados a residir no Município onde prestam serviços ou outro local onde tenha sido … Ler mais
