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Lei 13.836/2019: Delegado de Polícia deverá informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja pessoa com deficiência

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quarta-feira, 5 de junho de 2019 A Lei nº 13.836/2019 promoveu uma pequena alteração na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), acrescentando mais um inciso ao § 1º do art. 12 para dizer que o Delegado de Polícia deverá informar à autoridade judicial caso a mulher vítima da violência seja pessoa com deficiência. Entenda. … Ler mais

TSE abre urna eletrônica para técnicos da Polícia Federal

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Representantes da Polícia Federal (PF) conheceram, na manhã desta terça-feira (23), mais detalhes sobre os componentes internos da urna eletrônica Modelo UE2020. O modelo mais atual do equipamento foi aberto pelo coordenador de Tecnologia Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rafael Azevedo, no local montado para que diversas instituições possam fazer a inspeção dos códigos-fonte … Ler mais

EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

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quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional. Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL. O que é a Polícia Penal? A Polícia Penal é… – um órgão de segurança pública, – federal, estadual ou distrital, – vinculado ao órgão que … Ler mais

Lei 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher

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quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003. Vamos entender melhor. Lei nº 10.778/2003 A Lei nº 10.778/2003 determina que ocorra a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for … Ler mais

É possível o compartilhamento, sem autorização judicial, dos relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público

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quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 É POSSÍVEL QUE O FISCO REQUISITE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SOBRE OS CONTRIBUINTES SEM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO? O sigilo bancário é protegido pela CF/88? SIM. A CF/88 não utiliza a expressão “sigilo bancário”, mas isso está sim protegido em dois incisos do art. 5º da CF/88. Confira: … Ler mais

Técnicos da Polícia Federal iniciam inspeção dos códigos-fonte da urna

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Representantes da Polícia Federal (PF) iniciaram, nesta segunda-feira (22), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação que serão utilizados nas Eleições 2022. Até sexta (26), os técnicos trabalharão na Sala Multiúso, no subsolo do edifício-sede do TSE, preparada pelo Tribunal especialmente para esse ciclo de … Ler mais