ADPF questiona lei do Par que prev pagamento de penso a dependentes de ex-governadores O governador do Par, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 590 contra dispositivo da Lei estadual 5.360/1986 que concede penso especial viva e aos filhos menores de idade de ex-governadores e … Ler mais
Partido questiona medida provisria que institui declarao de direitos de liberdade econmica O Partido Democrtico Trabalhista (PDT) ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6156 contra dispositivos da Medida Provisria (MP) 881/2019, que institui a Declarao de Direitos de Liberdade Econmica, estabelece garantias de livre mercado e anlise de impacto regulatrios e d outras … Ler mais
Confederao questiona norma do RJ sobre piso salarial e jornada de trabalho de profissionais da enfermagem A Confederao Nacional de Sade (CNSade) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6149 contra dispositivos da Lei 8.315/2019, do Estado do Rio de Janeiro, que tratam do piso salarial e da jornada … Ler mais
A Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB enviou ofício ao Carf no qual solicita a revogação de trechos do Código de Ética do órgão, que restringem o direito de advogados falarem com conselheiros. Segundo o documento, os artigos 33º e 34º violam prerrogativas profissionais da advocacia. O ofício é assinado pelo presidente da Comissão … Ler mais
Partido questiona decreto que altera regras de processo administrativo ambiental O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 592) contra o Decreto 9.760/2019, da Presidncia da Repblica, que alterou o processo administrativo ambiental na esfera federal. A norma, dentre outros pontos, cria o Ncleo de … Ler mais
Confederao questiona lei que suspendeu reajustes de servidores pblicos do Tocantins A Confederao dos Servidores Pblicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019, do Estado do Tocantins. A norma suspende a concesso de progresses e reajustes dos servidores pblicos estaduais pelo perodo de … Ler mais
