A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar de fabricação da Colgate-Palmolive Comercial Ltda. e invalidou transação extrajudicial pela qual ela renunciava à possibilidade de reclamar na Justiça por danos decorrentes de doença profissional. Com isso, o processo retornará à primeira instância para o julgamento dos pedidos de indenização por … Ler mais
PORTARIA RFB Nº 247, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022 Regulamenta a transação de créditos tributários sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita … Ler mais
quinta-feira, 28 de novembro de 2019 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E HABEAS CORPUS PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL O que é a suspensão condicional do processo? Suspensão condicional do processo é: – um instituto despenalizador – oferecido pelo MP ou querelante ao acusado – que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja … Ler mais
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. Homem segurando um celular com confirmação de transação bancária 19/08/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação … Ler mais
Transação penal não impede questionamento sobre legitimidade da persecução criminal, decide 2ª Turma Em julgamento realizado na sessão desta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a aceitação do acordo de transação penal não impede a impetração de habeas corpus para questionar a legitimidade da persecução penal. Com base no … Ler mais
Durante o tempo transcorrido para o cumprimento das condições impostas em acordo de transação penal (artigo 76 da Lei 9.099/1995) não há, por falta de previsão legal, a suspensão do curso do prazo prescricional. A tese foi fixada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a recurso em habeas corpus para … Ler mais
