(18/07/2017) A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que tinha ajuizado contra a mesma reclamada (Município de Cruzeiro), uma segunda reclamação trabalhista idêntica a outra já transitada em julgado. Essa decisão tinha declarado a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o seu pedido. O relator do acórdão, o juiz … Ler mais
Os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) indeferiram, por unanimidade, o pedido inicial feito em mandado de segurança impetrado contra decisão irrecorrível do Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia e extinguiram o processo sem analisar seus fundamentos. O colegiado aplicou a Súmula 33, do TST, que diz não caber … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa a pagar multa por litigância de má-fé de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente à terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios … Ler mais
Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros DECISÃO 27/08/2021 07:30 27/08/2021 07:30 26/08/2021 19:01 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente … Ler mais
Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste de DNA anteriormente realizado, devendo, … Ler mais
