O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação contra dispositivo de lei de Mato Grosso do Sul que estabeleceu a alíquota de 30% nas operações internas ou de importação com gasolina no estado. Desta vez, o autor é o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7173. O objeto … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem medidas compensatórias à produção no Polo Industrial da Zona Franca de Manaus (ZFM). A nova ação, com pedido de liminar, foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do imposto de renda exclusivamente na fonte sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no país e recebidos por pessoas físicas residentes no exterior. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, que teve … Ler mais
Pedido de vista suspende referendo de liminar que suspendeu alíquota zero para importação de armas Pedido de vista formulado pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, em sessão virtual, do referendo da liminar que suspendeu a Resolução 126/2020 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara do Comércio Exterior (Gecex), que reduziu de 20% … Ler mais
Majoração da Confins-Importação por lei genérica não alcança produtos beneficiados por alíquota zero DECISÃO 15/10/2020 07:15 15/10/2020 07:15 14/10/2020 18:08 … Conteúdo da Página A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas farmacêuticas para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que as obrigue ao recolhimento da … Ler mais
Aumento de alíquota da Cofins para importação é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do aumento em um ponto percentual da alíquota Cofins-Importação incidente sobre bens classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). A Corte também assentou que a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de … Ler mais
É constitucional vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da … Ler mais
É possível o creditamento de PIS e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota zero DECISÃO 24/07/2020 06:35 24/07/2020 06:35 23/07/2020 19:45 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma distribuidora de medicamentos para reconhecer seu direito … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu tutela de urgência na Ação Cível Originária (ACO) 3396, para determinar que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção legal ou administrativa ao Estado de Mato Grosso em razão da cobrança da alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares em percentual … Ler mais
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O ministro … Ler mais
