Justa causa é o ato faltoso grave em que há a configuração de descumprimento dos deveres e obrigações contratuais e a quebra indispensável da confiança entre as partes, tornando insustentável a manutenção do vínculo contratual. Não havendo gravidade, não há falar em aplicação da justa causa. Com essas considerações, a Terceira Turma do Tribunal Regional … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se professores aposentados de Belo Horizonte (MG) têm direito a aumentos na remuneração em decorrência da reestruturação da carreira no município. A discussão é se uma lei municipal violou o princípio da paridade ao estabelecer requisitos para o acesso a novos níveis de carreira compatíveis apenas com servidores … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União para renegociação de dívidas. … Ler mais
Números demonstram aumento de produtividade durante o trabalho remoto no TRT da 21ª Região (RN) Com informações do CSJT
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária do Estado do Mato Grosso, de execução obrigatória, deverão ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo local. Segundo a decisão liminar … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por pessoas nascidas e residentes no estado que prestem concurso para a área de segurança pública. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 11/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu esclarecimentos sobre a lei estadual que prevê aumento de 300% nos salários do governador Romeu Zema e dos secretários estaduais. O despacho foi assinado na segunda-feira (9) e divulgado nesta quarta-feira (11). Pela decisão do ministro, Zema e a Assembleia de Minas deverão se manifestar sobre … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a declaração da inconstitucionalidade de lei do Município de Cuiabá (MT) que havia atualizado a Planta de Valores Genéricos (PVG) usada para calcular a base de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na sessão virtual finalizada em 25/8, por unanimidade, o Plenário seguiu a relatora, ministra Rosa … Ler mais
22/08/2023 – Os desembargadores e juízes convocados de 2º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) julgaram 12,16% mais processos no primeiro semestre de 2023 em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 70.668 processos de janeiro a junho deste ano e 63.005 nos seis primeiros meses de 2022. Os juízes … Ler mais
27/9/2022 – Um montador que trabalhava para a Construtora Norberto Odebrecht S.A., em Porto Velho (RO), conseguiu aumentar de R$ 30 mil para R$ 70 mil o valor de indenização por acidente de trabalho. Ele teve trauma na coluna e ficou inabilitado para o serviço. Além do acidente, o empregado também foi demitido doente e … Ler mais
