quinta-feira, 13 de dezembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje vamos continuar tratando sobre competência penal. O tema de hoje é bastante cobrado nos concursos federais e diz respeito à competência para julgar os crimes contra a organização do trabalho. A CF/88 estabelece, em seu art. 109, VI: Art. 109. Aos juízes … Ler mais
quinta-feira, 7 de novembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje simular uma questão discursiva/prática que poderá ser cobrada em seu concurso? Imagine a seguinte situação: Médicos e funcionários de um Hospital Municipal desviaram, mediante o uso de documentos ideologicamente falsos, valores do Sistema Único de Saúde. As verbas desviadas haviam sido … Ler mais
terça-feira, 25 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um assunto que tem sido objeto de intensa polêmica nos últimos anos, com constantes alterações na jurisprudência: princípio da insignificância nos crimes tributários. Vejamos a posição mais atual a respeito do tema: O princípio da insignificância pode ser aplicado … Ler mais
quarta-feira, 16 de abril de 2014 JUNTA COMERCIAL Registro Público de Empresas Mercantis O empresário e a sociedade empresária são obrigados a se inscrever no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades (art. 967 do CC). A Lei n.° 8.934/94 disciplina como funciona o Registro Público de Empresas … Ler mais
domingo, 29 de junho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos tratar sobre mais uma novidade legislativa. Foi publicada, nessa semana, a Lei n.° 13.008/2014, que alterou o Código Penal no tocante aos crimes de contrabando e descaminho. O art. 334 do CP previa, em um só artigo, dois crimes: contrabando e descaminho. … Ler mais
quarta-feira, 1 de março de 2017 De quem é a competência para julgar crimes ambientais? Em regra, a competência é da Justiça Estadual. Por quê? Porque a competência da Justiça Federal é constitucional e taxativa. Assim, somente será de competência da Justiça Federal comum se a situação se enquadrar em uma das hipóteses previstas nos … Ler mais
sábado, 9 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender o que mudou: CRIME DE DANO O crime de dano é … Ler mais
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (20/12), a Lei nº 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Vamos entender o que mudou. 1. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA Aspectos criminais do CTB O trânsito de qualquer natureza nas … Ler mais
quarta-feira, 4 de abril de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (04/04/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.642/2018, que altera a Lei nº 10.446/2002 e cria mais uma atribuição para a Polícia Federal. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL A Polícia Federal investiga apenas crimes de competência da Justiça Federal? … Ler mais
terça-feira, 24 de abril de 2018 O princípio da insignificância pode ser aplicado no caso de crimes tributários e no descaminho? SIM. É plenamente possível que incida o princípio da insignificância tanto nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 como também no caso do descaminho (art. 334 do CP). O descaminho … Ler mais
