O acréscimo salarial previsto em norma da empresa para os empregados aprovados em avaliação de desempenho é salário condição, sendo devido apenas aos empregados que, de fato, obtenham aprovação na avaliação. Entretanto, se o empregador, sem qualquer razão plausível, deixar de avaliar o empregado, ele não poderá ser prejudicado e, portanto, terá direito ao … Ler mais
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Santos e Oliveira Calçados LTDA. a pagar as verbas devidas a um ex-empregado que alegou o recebimento de pagamento por fora do contracheque. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. … Ler mais
A juíza Elisângela Smolareck, titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o pagamento de diferenças salariais e reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um mecânico após o empregador alterar unilateralmente o contrato, reduzindo o percentual das comissões pagas ao trabalhador. Para a magistrada, a alteração contratual ilícita praticada pela … Ler mais
“O TST firmou posicionamento no sentido de que a lesão a direito constitucional enseja a incidência de prescrição parcial, nos termos da exceção prevista no final da Súmula n. 294 do TST. A alteração de carga horária de professor sem que tenha ocorrido diminuição no número de alunos denota ofensa ao artigo 7º, VI, … Ler mais
A 6ª Câmara do TRT-15 manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba que deferiu o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria à reclamante, pensionista de um ferroviário aposentado, negando assim provimento ao recurso de ambas as reclamadas, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a União (extinta RFFSA). … Ler mais
Durante um ano e três meses, a trabalhadora chegava à agência bancária às 10 horas e de lá saia por volta das 18 horas, assim como a maioria dos colegas de trabalho. Nada fora do normal, se ela não fosse uma jovem aprendiz, devendo, portanto, cumprir um contrato de aprendizagem com jornada diferenciada. Foi … Ler mais
Qualquer ato que implique despesa pública está condicionado ao princípio da legalidade. Por essa razão, a Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional aos professores não pode implicar reajuste automático de todos os salários situados em patamares superiores, sem edição de lei específica. Adotando esses fundamentos, o juiz Iuri Pereira Pinheiro, em sua … Ler mais
A Segunda Turma do TRT11 reformou sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor Por entender que o cálculo adotado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) causou prejuízos salariais a um engenheiro civil e impediu sua progressão remuneratória assegurada em norma coletiva, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
Um vigia da Prefeitura de Poços da Caldas ganhou na Justiça o direito ao pagamento de diferenças salariais por exercer, desde a sua admissão, a função de guarda municipal sem receber a remuneração respectiva. A decisão foi da Vara do Trabalho de Poços da Caldas. De acordo com o trabalhador, esse desvio de função já … Ler mais
Um trabalhador contratado pela B2M Atacarejos do Brasil Ltda. (Atacadão Dia a Dia) como operador de loja, mas que trabalhava de fato como açougueiro, deve receber diferenças salariais pelo desvio de função. A decisão é da juíza Laura Ramos Morais, em exercício na 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, que determinou ainda o pagamento de … Ler mais
