A 1ª Turma do TRT de Minas confirmou sentença que reconheceu à ex-empregada de uma grande empresa varejista o direito ao intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras, o famoso “intervalo da mulher”, previsto no artigo 384 da CLT, nos dias em que ela cumpriu jornada extraordinária. É importante observar que … Ler mais
Uma enfermeira da Rede Sarah (Associação das Pioneiras Sociais) que trabalhava em escala que abrangia períodos pela manhã, tarde, noite e até madrugada, teve reconhecido o direito à jornada de 6 horas diárias, pela configuração de turnos ininterruptos de revezamento. Para a juíza Audrey Choucair Vaz, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de … Ler mais
Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira Arraes, da 4ª Vara do Trabalho … Ler mais
Uma decisão da 1ª Turma do TRT do Paraná determinou o pagamento de horas extras a uma professora da Sociedade Civil Educacional Tuiuti (SET), de Curitiba, que prestava atendimento aos estudantes nos períodos destinados ao recreio. No caso em análise, os magistrados entenderam que os intervalos entre aulas devem ser considerados tempo de efetivo … Ler mais
A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento, a juíza Nelsilene Leão de Carvalho Dupin, em sua atuação no Posto Avançado de Piumhi , … Ler mais
Por diversas vezes, um trabalhador da rede de lojas de calçados em Sinop voltou atrasado do intervalo para almoço. Em outras ocasiões, deixou de bater o ponto e por mais de uma vez fez horas extras sem autorização. Advertido e até suspenso por conta dessas ocorrências, novamente descumpriu suas obrigações não anotando o ponto … Ler mais
O artigo 5º-A da Lei 8862/93 (acrescentando em 26 de agosto de 2010, pela Lei 12.317) disciplina a profissão de Assistente Social, estabelecendo o direito à duração do trabalho desse profissional como sendo de 30 horas semanais. Assegurou também aos que estivessem com contrato de trabalho em vigor na data de sua publicação a … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) condenou a empresa Rio Branco Alimentos, de Palmeiras (GO), ao pagamento das verbas referentes ao descanso de 15 minutos antes do início da jornada de horas extras (art. 384, CLT) que não foram usufruídos por trabalhadora. A empresa deverá pagar o intervalo acrescido … Ler mais
De acordo com o artigo 303 da CLT, a duração normal da jornada dos jornalistas profissionais não deve exceder cinco horas diárias, sendo possível, nos termos do art. 304 da CLT, a elevação da jornada diária para 7 horas, desde que haja “acordo escrito estipulando o aumento do salário correspondente ao excesso do tempo … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) negou provimento ao recurso de uma mãe social que trabalhou para a Associação de Mães, Pais, Amigos e Reabilitadores de Excepcionais (AMPARE), em pedido de pagamento de horas extras. A trabalhadora alegava ter trabalhado em sobrejornada sem a devida contraprestação, mas a … Ler mais
