TRT da 10ª Região (DF/TO) garante comissão de leiloeiro pelos serviços prestados mesmo sem concretização da arrematação Com informações do CSJT
[ EDITAL de CHAMAMENTO PÚBLICO Processo nº 21447000803/2022-17, Torna-se público para conhecimento dos interessados, que a Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, por intermédio da Superintendência Regional do Mato Grosso, realizará contratação de Leiloeiro Público Oficial, por meio de CREDENCIAMENTO, para administrar e operacionalizar leilões destinados ao desfazimento de bens móveis inservíveis (equipamentos, mobiliário, veículos, … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inválida norma que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial no Rio Grande do Sul. A matéria foi analisada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6961. Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a Lei estadual 15.593/2021 que estabelecia requisitos, sanções e condições para … Ler mais
Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou em nome de terceiros, e de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, … Ler mais
Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é é compatível com a Constituição Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição Federal a exigência de garantia, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, para o exercício da profissão de leiloeiro. A caução … Ler mais
Decisão foi tomada da Segunda Turma com base na jurisprudência consolidada no próprio Tribunal. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) garantiu a um leiloeiro o direito de receber sua comissão pelo leilão de um imóvel que acabou não se concretizando. O relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento a agravo de petição interposto pelo leiloeiro Oferes Nacif para declarar que cabe ao Abatedouro Carioca Ltda., executado em uma ação trabalhista, o ressarcimento do valor pago a título de comissão pela venda de bem leiloado. Os integrantes da Turma acompanharam, … Ler mais
