Medida

Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação

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Tratamento psiquiátrico deve ser contabilizado no prazo máximo da medida socioeducativa de internação DECISÃO 29/04/2022 06:55 29/04/2022 06:55 28/04/2022 18:10 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso seja determinado tratamento psiquiátrico para o adolescente submetido à medida socioeducativa de internação, ele deverá ser contabilizado no prazo … Ler mais

Informativo destaca imunidade profissional do advogado e contagem de prazo na medida socioeducativa

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Informativo destaca imunidade profissional do advogado e contagem de prazo na medida socioeducativa JURISPRUDÊNCIA 25/04/2022 08:15 25/04/2022 08:15 22/04/2022 20:18 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 732 do Informativo de Jurisprudência. A equipe da publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, … Ler mais

Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício

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Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício DECISÃO 10/03/2022 07:35 10/03/2022 07:35 09/03/2022 18:56 … Conteúdo da Página ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela … Ler mais

Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva

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Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva DECISÃO 07/03/2022 07:35 07/03/2022 07:35 04/03/2022 18:29 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é cabível o arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos condôminos, … Ler mais

Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível

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Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível DECISÃO 08/02/2022 06:50 08/02/2022 06:50 07/02/2022 18:23 … Conteúdo da Página A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e … Ler mais

Determinado restabelecimento de plano de saúde a dependente de trabalhadora do Maranhão em medida de urgência – CSJT2

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Processo foi analisado na 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) 21/01/2022 – O juiz do Trabalho Lucas Silva de Castro julgou procedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde Hap Vida de uma trabalhadora e de seus dependentes neste final de semana em medida de urgência durante o plantão judicial da Justiça do Trabalho. … Ler mais

PDT questiona medida provisória que alterou regras para ingresso no ProUni

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) e a Educafro ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7049), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória (MP) 1.075​/2021, que alterou a legislação do Programa Universidade para Todos (ProUni). Segundo os autores da ADI, a norma prejudica o caráter inclusivo do programa, porque … Ler mais

Página Sob Medida – Advogado está de cara nova, com novos conteúdos e site mais moderno

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Página Sob Medida – Advogado está de cara nova, com novos conteúdos e site mais moderno INSTITUCIONAL 07/12/2021 08:40 07/12/2021 08:40 06/12/2021 19:45 … Conteúdo da Página ​Criada em agosto de 2013, a página Sob Medida – Advogado foi totalmente reformulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mais moderno, leve e com nova organização, o site … Ler mais

É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma

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É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica, decide Terceira Turma DECISÃO 06/12/2021 07:00 06/12/2021 07:00 03/12/2021 18:33 … Conteúdo da Página Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que … Ler mais

PSB questiona medida provisória que adia repasse de R$ 3,5 bi para internet em escolas públicas

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6971, contra medida provisória do governo federal que suprimiu o prazo para o repasse de recursos para ações voltadas à garantia do acesso à internet para alunos e professores da educação básica pública. Segundo o partido, o ato … Ler mais