STF invalida lei alagoana que regulamenta profissão de despachante

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 7.660/2014 de Alagoas, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante documentalista no estado. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 7/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251, ajuizada pelo governador Renan Filho (AL). … Ler mais

Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF

Normas estaduais que regulamentam profissão de despachante são alvo de ações no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra diversas normas estaduais e do Distrito Federal que regulamentam a profissão de despachante. O argumento comum a todas as ações é o de que as … Ler mais

Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição

Restrição para exercício da profissão de leiloeiro é compatível com Constituição O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou recepcionados pela Constituição Federal de 1988 dispositivos do Decreto 21.981/1932 que proíbem o leiloeiro de exercer o comércio, direta ou indiretamente, em seu nome ou em nome de terceiros, e de constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação, … Ler mais

Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é é compatível com a Constituição

Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é é compatível com a Constituição Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição Federal a exigência de garantia, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, para o exercício da profissão de leiloeiro. A caução … Ler mais

Confederação questiona normas de MG sobre exercício da profissão de bombeiro civil

Confederação questiona normas de MG sobre exercício da profissão de bombeiro civil A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6535) para questionar normas do Estado de Minas Gerais que conferem ao Corpo de Bombeiros Militar estadual (CBMMG) a competência para regulamentar … Ler mais

Ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico do Samu não viola lei que regulamenta exercício da profissão

Ausência de enfermeiros em ambulâncias de suporte básico do Samu não viola lei que regulamenta exercício da profissão RECURSO REPETITIVO 12/08/2020 20:40   12/08/2020 20:35 … Conteúdo da Página ​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.024), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a ausência de profissional … Ler mais

Advogada investigada por fraude em precatórios obtém prisão domiciliar, mas não poderá exercer a profissão

Advogada investigada por fraude em precatórios obtém prisão domiciliar, mas não poderá exercer a profissão DECISÃO     21/07/2020 15:42 … Conteúdo da Página ​Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, substituiu pelo regime domiciliar a prisão preventiva de uma advogada investigada na Operação Westminster, que … Ler mais

“Faço uma profissão de fé: a transparência será uma das minhas metas de gestão”, afirma novo presidente do STM

O controle social sobre as instituições públicas, a necessidade de transparência e o dever do Estado em dar uma contrapartida aos impostos pagos pelo cidadão. Essas foram temas centrais do discurso de posse do novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, na tarde desta quinta-feira (16). A cerimônia  de posse ocorreu … Ler mais