Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR
Dispositivos de constituições estaduais sobre intervenção em municípios são questionados pela PGR O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos de constituições estaduais que possibilitam intervenção dos estados nos municípios. Ele alega que as normas preveem hipóteses de utilização desse instrumento fora das … Ler mais