O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutam a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. A suspensão deve vigorar até que a Corte defina os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1072485, em … Ler mais
A Quinta Turma do TST determinou a inclusão do valor do terço constitucional de férias no cálculo da pensão a ser paga à viúva e aos filhos de um cozinheiro da Pan Marine do Brasil Transportes Ltda., de Macaé (RJ). O empregado faleceu em maio de 1999, aos 40 anos, em incêndio ocorrido no interior … Ler mais
terça-feira, 15 de abril de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um julgado importante do STJ, que poderá ser cobrado na prova da DPU. Trata-se do REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) no qual a 1ª Seção do STJ analisou se incidiria ou não a … Ler mais
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 O caso concreto foi o seguinte: Um Município do interior do Rio Grande do Sul editou lei prevendo que o Prefeito e o Vice-Prefeito teriam direito de receber: • terço de férias; • 13º salário; • verba de representação. Foi proposta uma ADI no TJ/RS contra esta lei municipal. … Ler mais
Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno RECURSO REPETITIVO 04/07/2022 06:55 04/07/2022 06:55 01/07/2022 19:22 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada … Ler mais
STF decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Por meio do plenário virtual, a maioria dos ministros da Corte proveu parcialmente o Recurso Extraordinário (RE) 1072485, com repercussão geral (Tema 985), interposto pela … Ler mais
