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Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial

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Cabe arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato que previa remuneração por verba sucumbencial DECISÃO 05/08/2020 08:10 05/08/2020 08:10 04/08/2020 19:06 … Conteúdo da Página ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, … Ler mais

PGR questiona lei do Mato Grosso que prevê verba indenizatória a membros do TCE

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PGR questiona lei do Mato Grosso que prevê verba indenizatória a membros do TCE O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6364 contra a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso, que estabelece verba indenizatória mensal a integrantes do Tribunal de Contas do estado (TCE-MT) … Ler mais

Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos do MT terá rito abreviado

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Ação que contesta criação de verba indenizatória para agentes públicos do MT terá rito abreviado A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Lei estadual 11.087/2020, de Mato Grosso (MT), que trata da criação de vantagem indenizatória (VI) a diversos agentes públicos em atividades de … Ler mais

Lei que afasta verba repassada por agência de publicidade da base do PIS e da Cofins não retroage

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​​O artigo 13 da Lei 10.925/2004, que prevê o desconto contábil, na base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores repassados por agências a empresas de comunicação responsáveis pela veiculação de publicidade, não tem efeito retroativo. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional … Ler mais

Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

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O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (Fates) – obrigatório para as sociedades cooperativas – é indivisível, e por isso não pode ser partilhado com o cooperado excluído ou que se retira do seu quadro social. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma … Ler mais

Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio-ambiente

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Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educao e meio-ambiente O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta tera-feira (17) acordo sobre a destinao dos R$ 2,6 bilhes recuperados da Petrobras a partir da Operao Lava-Jato. Pelo acordo, firmado no dia 5 no STF entre a Procuradora-Geral … Ler mais

Acordo no STF destina verba recuperada da Petrobras à educação e ao meio ambiente

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Acordo no STF destina verba recuperada da Petrobras educao e ao meio ambiente Em reunio no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (5), foi firmado acordo sobre a destinao dos R$ 2,6 bilhes (em valores atualizados) recuperados da Petrobras a partir da Operao Lava-Jato. Do valor, R$ … Ler mais

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