Autonomia do Banco Central é questionada em ação do PSOL e do PT O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696, contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (Bacen), dispõe sobre … Ler mais
Normas do DF e do PB que conferem autonomia à Polícia Civil são questionadas no STF O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6611 e 6599) contra dispositivos legais que dão autonomia administrativa e financeira às Polícias Civis do Distrito Federal e do Estado … Ler mais
STF valida emenda constitucional sobre autonomia da Defensoria Pública da União e do DF O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 3/11, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional … Ler mais
STF assegura autonomia ao TJ-SC para deliberar sobre criação e localização de varas O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência administrativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para deliberar sobre criação, composição e localização de varas nos municípios do estado. Segundo os ministros, a Constituição Federal não pode ser interpretada … Ler mais
Suspensas regras que conferiam autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6282 para suspender a eficácia de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Roraima para 2020 que conferem autonomia financeira … Ler mais
Criado em 1965 para garantir autonomia financeira aos partidos políticos, o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído pela arrecadação de multas e penalidades eleitorais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias da União e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. O Fundo é destinado às legendas que … Ler mais
A Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a existência de vínculo de emprego de uma trabalhadora que vendia apólices de seguros. Apesar de a autora da ação atuar nas agências de uma instituição bancária, os desembargadores ressaltaram que ela estava registrada na Superintendência de Seguros Privados como corretora de … Ler mais
STF invalida regra sobre autonomia de delegado da Polcia Civil do Amazonas Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constituio (EC) 82/2013 do Amazonas, que confere aos delegados de Polcia Civil isonomia com carreiras jurdicas e com o Ministrio Pblico e d autonomia atividade policial. A deciso se deu no … Ler mais
Suspensa nova emenda que confere autonomia Universidade Estadual de Roraima O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nova deciso cautelar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, desta vez para suspender a vigncia da Emenda (EC) 60/2018 Constituio do Estado de Roraima, que conferiu autonomia oramentria, financeira, administrativa, educacional e cientfica Universidade … Ler mais
04/07/2019 – 10h46 Cartório. FOTO; Gil Ferreira/Agência CNJ Os tribunais têm total autonomia para decidir de incluem, ou não, a previsão de vagas para cotas raciais nos concursos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. A orientação foi reforçada em decisão tomada na durante a 49ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça … Ler mais
