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STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A decisão, unânime, foi no Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223). Legalidade tributária O recurso foi … Ler mais

Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar

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Em IAC, Primeira Seção discutirá exame toxicológico para motoristas autônomos de transporte escolar RECURSO REPETITIVO 01/02/2021 07:10 01/02/2021 07:10 29/01/2021 17:46 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu um Incidente de Assunção de Competência (IAC) para discutir a obrigatoriedade do exame toxicológico de larga janela de detecção como … Ler mais

Iniciado julgamento de ações que discutem natureza do vínculo de emprego de transportadores autônomos

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Iniciado julgamento de aes que discutem natureza do vnculo de emprego de transportadores autnomos O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deu incio, na sesso desta quinta-feira (5), ao julgamento conjunto de duas aes que discutem a validade da Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratao de transportadores autnomos por proprietrios de carga e por empresas … Ler mais