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É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF
quarta-feira, 20 de julho de 2022 O caso concreto foi o seguinte: No Estado de Sergipe foram editadas leis criando, no âmbito do Tribunal de Contas, os cargos em comissão de “coordenadores”. Ocorre que foram atribuídos a esses cargos determinadas funções que se constituem nas atividades finalísticas de controle externo do Tribunal de Contas, … Ler mais
Lei 12.665/2012 – novos cargos de Juiz Federal das Turmas Recursais Federais
quinta-feira, 14 de junho de 2012 Foi publicada no Diário Oficial de hoje (14/06/2012), a Lei 12.665, que cria, na Justiça Federal, uma estrutura permanente de Turmas Recursais e cargos de Juiz Federal das Turmas Recursais. A situação é a seguinte: Antes dessa Lei, não havia o cargo específico de juiz das Turmas Recursais. Logo, … Ler mais
Em caso de acumulação lícita de cargos, o servidor poderá receber acima do teto remuneratório?
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos). … Ler mais
Federação questiona transformação de cargos isolados na Polícia Penal de Alagoas
A Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7238) contra dispositivos da Constituição de Alagoas que permitem preencher o quadro da Polícia Penal mediante a transformação de cargos isolados da área de apoio operacional do sistema penitenciário estadual e outros equivalentes. Segundo a entidade, … Ler mais
Faltam 18 dias: conheça os cargos em disputa pelo sistema majoritário e as respectivas atribuições
Daqui a 18 dias, mais de 156 milhões de brasileiras e brasileiros vão às urnas nos 26 Estados e no Distrito Federal para escolher deputados federais, estaduais ou distritais, senadores, governadores e o presidente da República. No sistema majoritário serão escolhidos 27 governadores, 27 senadores e um presidente da República. Por esse sistema, vence a … Ler mais
Aprovados os registros dos candidatos do União Brasil para os cargos de presidente e vice da República
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (6), aprovar os registros dos candidatos do partido União Brasil aos cargos de presidente e vice-presidente da República. A agremiação indicou, respectivamente, Soraya Vieira Thronicke e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque para as vagas. Segundo o relator dos pedidos de registro, o presidente … Ler mais
A aposentadoria compulsória aplica-se para ocupantes de cargos em comissão?
terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Aposentadoria No serviço público (regime próprio de previdência) existem três espécies de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I) Aposentadoria voluntária (art. 40, § 1º, III) Aposentadoria compulsória (art. 40, § 1º, II) Ocorre quando o servidor público for acometido por uma situação de invalidez permanente, atestada … Ler mais
Se a pessoa acumular dois cargos públicos, ela poderá receber acima do teto?
terça-feira, 30 de maio de 2017 TETO REMUNERATÓRIO A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicos recebessem os chamados “supersalários”, que são incompatíveis com o serviço … Ler mais
STF invalida regras sobre vacância de cargos de governador e vice nos últimos anos de mandato
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é indispensável a realização de eleições diretas ou indiretas no processo de escolha do chefe do Poder Executivo local no caso de dupla vacância no último biênio do mandato, decorrente de causas não eleitorais. Na sessão virtual finalizada em 19/8, a Corte, por unanimidade, julgou procedente pedido nas … Ler mais
