sexta-feira, 13 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 06/10, a Lei nº 13.489/2017 editada com o objetivo de regularizar a situação dos titulares de serventias extrajudiciais (“cartórios”) que fizeram remoções mesmo sem concurso de remoção. Art. 236 da CF/88 A Constituição Federal dedicou um artigo para … Ler mais
terça-feira, 17 de outubro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.491/2017, que altera o Código Penal Militar. Vejamos o que mudou, mas, antes, é necessária uma revisão sobre o tema. Competências da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar … Ler mais
segunda-feira, 13 de novembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505/2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica (Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006). Vejamos abaixo um resumo dos dispositivos que foram inseridos (arts. 10-A, 12-A e 12-B). Atendimento … Ler mais
segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 23/11/2017 mais uma importantíssima novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.509/2017, que altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO. Vejamos um resumo das principais mudanças … Ler mais
sábado, 9 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.531/2017, que promove alteração nas qualificadoras dos crimes de dano (art. 163 do CP) e receptação (art. 180) envolvendo bens públicos. Vamos entender o que mudou: CRIME DE DANO O crime de dano é … Ler mais
domingo, 10 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 08/12, a Lei nº 13.532/2017, que altera do Código Civil e confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Vamos entender o que mudou, mas para isso é fundamental … Ler mais
quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no dia de ontem (20/12), a Lei nº 13.546/2017, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Vamos entender o que mudou. 1. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA Aspectos criminais do CTB O trânsito de qualquer natureza nas … Ler mais
quarta-feira, 4 de abril de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (04/04/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.641/2018, que altera a Lei Maria da Penha e torna crime a conduta do autor da violência que descumpre as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. Vamos entender melhor o … Ler mais
quarta-feira, 4 de abril de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (04/04/2018) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.642/2018, que altera a Lei nº 10.446/2002 e cria mais uma atribuição para a Polícia Federal. ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL A Polícia Federal investiga apenas crimes de competência da Justiça Federal? … Ler mais
quarta-feira, 25 de abril de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (24/04/2018) mais uma importante novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.654/2018 que • altera os crimes de furto e roubo previstos no Código Penal; • altera a Lei nº 7.102/83, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos … Ler mais
