Autoridade com jurisdição federal, tribunais regionais ou partidos políticos podem solicitar esclarecimentos, em tese, sobre determinada questão jurídica genérica ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme os artigos 23 da Lei nº 4.737/1965 e 8º, “j”, do Regimento Interno do TSE. Esse pedido é feito por meio da consulta eleitoral, que deve tratar de situações hipotéticas, … Ler mais
sexta-feira, 1 de abril de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: Regina é cliente de um determinado plano de saúde há alguns anos. Ela ficou grávida. Vale ressaltar que Regina sabia que seu parto não seria custeado pela operadora considerando que o seu contrato não oferecia cobertura para serviços de obstetrícia (era um plano … Ler mais
Terceira Turma anula acórdão genérico que delegava ao juiz de primeiro grau sua aplicação no caso concreto DECISÃO 26/11/2020 08:10 26/11/2020 08:10 25/11/2020 20:09 … Conteúdo da Página Por reconhecer a negativa de prestação jurisdicional efetiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) … Ler mais
A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual determinadas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Isso significa que indagações acerca de casos concretos e consultas formuladas por autoridades ilegítimas não obterão resposta junto ao Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela legislação em vigor, compete ao TSE responder, sobre matéria … Ler mais
Na próxima semana, o Superior Tribunal Militar receberá, em evento inédito, os membros da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Durante quatro dias, as delegações estrangeiras, acadêmicos e membros da Justiça Militar da União discutirão temas afeitos aos direitos humanos e direito penal militar. Neste artigo, de Josemário de Oliveira Melo e Lilian … Ler mais
