segunda-feira, 29 de maio de 2017 Previsão do desacato no direito brasileiro O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacatar significa “menosprezar a função pública exercida por … Ler mais
terça-feira, 20 de junho de 2017 Prisão em sala de Estado-Maior A legislação prevê que os advogados e os integrantes de determinadas carreiras, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior. Veja … Ler mais
Empresário condenado por contrabando de cigarros continua em prisão preventiva DECISÃO 08/07/2022 08:35 08/07/2022 08:35 07/07/2022 21:32 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (6) o pedido de liminar para colocar em liberdade um empresário condenado em primeiro grau por contrabandear cigarros do Paraguai … Ler mais
Acusado de envolvimento em estelionato contra consumidores por meio da loja 123 Importados continua preso DECISÃO 27/04/2022 08:35 27/04/2022 08:35 26/04/2022 18:48 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de um homem acusado de lavagem de dinheiro e participação … Ler mais
Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele DECISÃO 18/04/2022 07:00 18/04/2022 07:00 12/04/2022 18:26 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel … Ler mais
Réu apontado como líder do PCC continua preso por suposto esquema comandado do Paraguai DECISÃO 27/01/2022 14:05 27/01/2022 14:05 26/01/2022 19:49 … Conteúdo da Página O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, negou a análise de habeas corpus em que a defesa de um dos supostos líderes … Ler mais
Mulher acusada de se passar por advogada para dar golpe imobiliário em Campinas (SP) continua presa DECISÃO 14/01/2022 09:00 14/01/2022 09:00 13/01/2022 19:48 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu a análise de habeas corpus impetrado para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada pela … Ler mais
Acusado de integrar organização criminosa formada por policiais em Mato Grosso continua preso DECISÃO 12/01/2022 09:05 12/01/2022 09:05 11/01/2022 20:33 … Conteúdo da Página Por considerar que o caso está pendente de julgamento definitivo em habeas corpus na origem, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido da defesa … Ler mais
Casal acusado de fazer abortos clandestinos no Rio continua preso DECISÃO 07/01/2022 20:00 07/01/2022 19:53 … Conteúdo da Página Um médico e sua esposa, presos preventivamente sob a acusação de realizar abortos em uma clínica clandestina no município do Rio de Janeiro, tiveram habeas corpus indeferido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), … Ler mais
Suposto líder de organização que vendia cocaína a estados nordestinos continua preso DECISÃO 07/01/2022 09:10 07/01/2022 09:10 06/01/2022 19:45 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou o pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado em primeiro grau a cerca de 40 … Ler mais
